Decreto nº 7.702, de 15 de Março de 2012

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão

Decisão de juiz arbitral é validada pela Justiça do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconhece como válida e eficaz, para todos os fins de direito, sentença proferida por juiz arbitral em ação trabalhista.

Moradores conquistam na Justiça direito a área na garagem de prédio em São Paulo

O ministro Carlos Alberto Direito, da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), rejeitou recurso do condomínio do Edifício Monte Belo, em São Paulo.

Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007

edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória

Execução. Obrigação de fazer. Ajuste.

Uma vez requerida, por duas vezes, a reabertura de prazo, para cumprimento de obrigação de fazer; e, ainda, que as partes ajustaram, em audiência, o prazo de entrega dos documentos, a posterior afirmação de que a obrigação já fora cumprida, constitui-se em ato contrário à boa-fé e à dignidade da Justiça.

Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011

1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001

Quinta Turma garante acesso de banqueiro a documentos de inquérito policial

O ministro entendeu que, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, o sigilo não é algo inerente ao inquérito.

TRT nega liminar: Banco do Brasil não pode discriminar funcionários do extinto BEP

A sentença, de 2012, exige que o Banco do Brasil se abstenha de qualquer espécie de distinção discriminatória em relação aos trabalhadores oriundos do Banco do Estado do Piauí

Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva do estado.

Abordagem policial realizada com excesso de força física, ocasionando lesão corporal na vítima. Dever de indenizar configurado.

Acusado deve permanecer preso por constranger testemunhas

O crime de homicídio qualificado é equiparado a hediondo, impondo, pela periculosidade, a segregação cautelar do autor.

STJ aprova três novas súmulas

Suspensa decisão que reduziu pensão devida a pais de motorista morto em acidente

O estado do Ceará não poderá reduzir a pensão por morte devida aos pais de um motorista vitimado em acidente de trânsito, até que o recurso especial contra a decisão que revisou o valor seja analisado pelo STJ

Decisões trabalhistas e características da sentença

Este artigo trata dos elementos processuais envolvidos na sentença proferida no processo trabalhista, analisando o conceito dos termos sentença e decisão, explicitando a diferença existente entre eles e descrevendo quais são as espécies que integram o gênero que é a decisão trabalhista

Limites da obediência hierárquica em face do Direito

hierárquica sob o prisma do Direito Administrativo é gerada em face do dever de obediência do

Perfilamento Racial e Recohecimento Fotográfico: Uma análise a partir dos novos entendimentos jurisprudenciais

criminalização secundária, aquele segundo a qual recai sob o sistema de Justiça, atentando-se a esta

Restaurantes e escolas em crise devem se atentar às alternativas para recuperação, alerta advogado

O avanço da pandemia causada pelo coronavírus trouxe uma crise econômica de escala global.

O impeachment e a crise de legitimidade das instituições

mecanismo imediatista, os que apostam na medida extrema sem que se comprove a materialidade de atos

Ministro suspende pagamento de multa da Petrobras ao Ibama e determina retirada da estatal do Cadin

O ministro também determinou que o instituto retire o nome da estatal dos registros do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até que o tribunal julgue definitivamente o mérito do recurso contra a multa.

Ação cautelar de sequestro

Ação cautelar de sequestro. Imóvel adquirido com produto de roubo

Ação ordinária. UFIR. Não-ofensa à anterioridade.

Legalidade.